Matéria: Requerimento nº 226 de 2025
Ementa: Requerimento à Excelentíssima Prefeita Antônia Eliene Liberato Dias, solicitando, em caráter de urgência, informações e documentos detalhados sobre a atual situação das vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência e idosos em Cáceres. A solicitação inclui: Levantamento do número de vagas em vias públicas, especialmente nas áreas centrais da cidade; Informações sobre o plano de ação para cumprimento da Lei nº 13.146/2015, incluindo possíveis medidas de fiscalização e monitoramento; Medidas para garantir a sinalização correta em casos de mudança de endereço de órgãos públicos ou privados; Detalhes sobre campanhas educativas realizadas ou previstas sobre o respeito às vagas reservadas.