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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 219 de 2025
Ementa: Requer o cálculo e a demonstração dos valores da cota-parte do ICMS atribuíveis ao critério "Unidade de Conservação/Terra Indígena" (ICMS Ecológico).

Votos
Sim: 12
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado(a)

Observações