Matéria: Indicação nº 603 de 2025
Ementa: Solicitar ao Poder Executivo Municipal a regulamentação da legislação que ampara os Agentes de Trânsito de Cáceres/MT, especificamente no que se refere ao pagamento do Adicional de Periculosidade, conforme previsto na Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego.