Matérias da Ordem do Dia (13ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei (Executivo) nº 19 de 2025
Processo: 19/2025
Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita
Protocolo: 751
Turno: Único
Texto original
|
“Dispõe sobre a permissão da Administração Pública Municipal realizar aporte financeiro às autarquias municipais de Cáceres, mediante restituição e dá outras providências. - - |
Aprovado(a) |