Matéria: Requerimento nº 147 de 2025
Ementa: “Requer à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, que o Poder Executivo, encaminhe relatório detalhado contendo – 1° Cópias integrais dos pedidos de afastamento dos servidores Fábio Luiz Santos Lorenço e Rosalino da Silva, com a indicação precisa do motivo de cada afastamento; 2° Período em que cada servidor permaneceu ou permanece afastado, com as respectivas datas de início e término de cada afastamento, especificando se deram para fins de representação de mandato classista, em conformidade com o disposto no artigo 107, §2º, da Lei nº 25 – Estatuto do Servidor Público do Município de Cáceres. 3° Valor total recebido por cada um dos servidores (Fábio Luiz Santos Lorenço e Rosalino da Silva) durante os respectivos períodos de afastamento, com a especificação de natureza dos pagamentos efetuados (salário base, gratificações, adicionais etc.)”.