Matéria: Indicação nº 383 de 2025
Ementa: O Vereador ISAÍAS BEZERRA Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres-MT, ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, a implementação de Vacinação Domiciliar às Pessoas com Deficiência, em conformidade com o artigo 18, inciso II, da Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.