Matéria: Indicação nº 382 de 2025
Ementa: Na forma regimental, e após ouvido o Plenário, INDICO à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres-MT, ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, que adote as providências necessárias, por meio de legislação específica e ações administrativas, para garantir a acessibilidade nas calçadas do município, especialmente na área central, incluindo: * Implantação de faixas táteis para pessoas com deficiência visual; * Nivelamento e readequação das calçadas, conforme as normas técnicas de acessibilidade; * Remoção de obstáculos físicos (como postes, degraus, entulhos, lixeiras, entre outros); * Garantia plena do direito de ir e vir das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, conforme determina a legislação vigente.