Matéria: Requerimento nº 122 de 2025
Ementa: Requerimento à Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias e ao Secretário de Finanças, solicitando às unidades gestoras da Prefeitura informações detalhadas e documentos comprobatórios sobre todos os cancelamentos e anulações de empenhos realizados em 2023 e 2024, especialmente pelas Secretarias de Obras e Educação. O pedido, fundamentado na Lei Federal nº 4.320/1964, na Lei Complementar nº 101/2000 e nos princípios de transparência, busca esclarecer detalhes como a dotação orçamentária, credores, justificativas técnicas, atos administrativos, registros contábeis, empenhos originais, valores e datas. O objetivo é assegurar transparência, controle financeiro e a correta prestação de contas à sociedade.