Matéria: Requerimento nº 105 de 2025
Ementa: À Excelentíssima Senhora Antônia Eliene Liberato Dias Prefeita Municipal de Cáceres-MT, com cópia à Procuradoria Geral do Município (PGM). ASSUNTO: Solicitação de informação acerca das regras para protesto de contribuinte devedor de IPTU. O Vereador Isaías Bezerra – Republicanos, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente , à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei de Acesso à informação (lei Federal nº 12.527/2011) e demais normas pertinentes, REQUERER: * A legislação municipal ou regulamentos que embasam o protesto; * O rito procedimental adotado (notificação prévia, prazos, meios de defesa); * Os critérios de seleção dos débitos a serem protestados (valor, tempo de inadimplência, etc.); * A atuação e responsabilidade da Procuradoria Geral do Município (PGM) no processo.