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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 6 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a revogação do Anexo V e revogação dos artigos 24, §2º, 48, 121, §3º, 124, inciso IV, 129, 137, 139 todos da Lei n° 3.301 de 08 de agosto de 2024.

Votos
Sim: 14
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Resultado da Votação: Aprovado(a)

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