Matéria: Requerimento nº 74 de 2025
Ementa: O requerimento apresentado à Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, e ao Secretário Municipal de Saúde, Cláudio Henrique Donatoni, solicita informações sobre a contratação de serviços de locação de ônibus para transporte de pacientes a Cuiabá, totalizando R$ 1.726.000,00, apesar da frota própria disponível, adquirida por recursos federais e municipais, que soma R$ 1.217.200,00. O requerente busca transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos e pede a apresentação do processo administrativo relacionado à contratação da empresa DOANNYTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA EPP. Entre os documentos solicitados estão a cópia do processo administrativo, justificativas para a adesão à Ata de Registro de Preços, estudo técnico preliminar, detalhamentos sobre custos e manutenção da frota própria, informações sobre a utilização desses ônibus e os requisitos técnicos do contrato de locação. O objetivo é garantir que a locação esteja de acordo com a Lei de Licitações, promovendo a economicidade e a legalidade na utilização dos recursos públicos em benefício da população.