Matéria: Requerimento nº 63 de 2025
Ementa: “REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.” O Vereador Marcos Eduardo Ribeiro - PSD, Membro da CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno, encaminha o presente Requerimento à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres Antônia Eliene Liberato Dias, para que viabilize, em caráter de urgência, considerando o disposto no artigo 25, inciso XXXVI, da Lei Orgânica Municipal de Cáceres , e demais legislações aplicáveis, e, considerando o princípio da publicidade, e considerando os valorosos trabalhos desenvolvidos pelo saudoso Engenheiro Adilson Reis, falecido em 2025, que idealizou projeto relacionado ao layout do FIPE 2024, e tendo em vista o interesse público na transparência dos atos administrativos, venho, no exercício de minhas atribuições parlamentares e com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e Regimento Interno da Câmara Municipal, solicitar as seguintes informações e documentos: 1. Informações sobre o Projeto Layout do FIPE 2024. 2. Pagamentos Relacionados ao Projeto: 3. Impacto e Implementação do Projeto: