Matéria: Requerimento nº 56 de 2025
Ementa: “REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.” para que viabilize, em caráter de urgência, o encaminhamento dos seguintes documentos e informações, considerando o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e as demais legislações aplicáveis: ) Encaminhe informações detalhadas sobre os motivos do atraso no pagamento da empresa TALISMÃ AUTOCENTER, conforme declaração extrajudicial anexa, protocolada em 07 de março de 2025, na qual a empresa afirma ter um crédito vencido junto à Prefeitura Municipal de Cáceres no valor total de R$ 1.415.469,30 (um milhão quatrocentos e quinze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta centavos).Quais são os motivos legais e administrativos que justificam o atraso no pagamento dos serviços prestados pela empresa TALISMÃ AUTOCENTER à Secretaria Municipal de Educação de Cáceres? Há pendências administrativas, fiscais ou jurídicas que estejam impedindo o pagamento? Qual é a posição da empresa GTF, gestora do contrato, sobre o atraso no pagamento? É verdade que outras empresas estão sendo contratadas para prestar os mesmos serviços que a TALISMÃ AUTOCENTER já presta, conforme alegado na declaração? Solicito cópia de todos os relatórios, documentos e pareceres técnicos que embasam o atraso no pagamento, incluindo notas fiscais, ordens de serviço e qualquer outro documento relacionado ao contrato com a empresa TALISMÃ AUTOCENTER. Em caso afirmativo, quais são os critérios legais e administrativos para a contratação dessas novas empresas, considerando que a TALISMÃ AUTOCENTER ainda não recebeu pelos serviços já realizados? Cópias integrais dos processos licitatórios, e/ou de dispensa de licitação, relacionado a contratação da empresa TALISMÃ AUTOCENTER; Cópia dos empenhos ou anulações de empenho que foram feitas em relação a esta empresa nos últimos 2 anos; Quais os motivos legais que estão ocasionando o atraso no pagamento da empresa mencionada (TALISMÃO AUTOCENTER)? Quais medidas estão sendo tomadas para regularizar a situação?) Informar se há previsão para a quitação do débito e, em caso afirmativo, qual o prazo estimado.Encaminhar a lista atual da(s) empresa(s) em que está(ão) prestando os mesmos serviços que era prestado pela Empresa TALISMÃ AUTOCENTER, para visitação in locu; Informar quanto já foi pago para essas outras empresas desde que foi paralisado os serviços com a Empresa TALISMÃ AUTOCENTER; Além disso, solicita-se que sejam anexadas todas as declarações e documentos que fundamentem a justificativa do atraso, bem como asprovidências que estão sendo adotadas para evitar prejuízos à empresa e à administração pública, com documentos comprobatórios do que for alegado.