Matéria: Requerimento nº 52 de 2025
Ementa: Requer informações à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias c/c Procuradoria do Município de Cáceres (PGM), dentro dos requisitos legais, informações acerca da arrecadação e distribuição dos honorários de sucumbência recebidos pelos procuradores municipais nos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, sobre os seguintes pontos: 1. Valores Recebidos como Honorários de Sucumbência: Quais foram os valores recebidos a título de honorários de sucumbência em cada um desses anos? 2. Distribuição dos Honorários entre os Procuradores Municipais: Como esses valores foram distribuídos entre os procuradores municipais? 3. Destinação dos Recursos: Qual a destinação dada aos recursos, especificando eventuais repasses ou utilização dentro do orçamento municipal?