Matéria: Indicação nº 111 de 2025
Ementa: Indica ao Ministério Público Estadual, Promotoria de Cáceres/MT, dentro dos requisitos legais, para solicitar a fiscalização e a implementação de ações de conscientização sobre a circulação de bicicletas automotoras e elétricas por crianças e adolescentes neste município.