Matéria: Indicação nº 46 de 2025
Ementa: O Vereador Pastor Júnior - PL, Membro da CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 185, do Regimento Interno, encaminha a presente Indicação, ao Ilustríssimo Diretor da Autarquia Águas do Pantanal para que seja viabilizada a seguinte Proposição por meio de projeto de lei: “Art. 1º É denominada Tarifa Social de Água e Esgoto a categoria tarifária social dos serviços de abastecimento de água e esgoto destinada a grupos familiares de baixa renda que atenda às diretrizes previstas na Lei Federal n° 14.898, de 13 de junho de 2024, alterando apenas a renda per capita dos usuários, que está previsto para renda de até 1/2 (meio) salário-mínimo, para renda de até 1 (um) salário mínimo.”