Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 17 de 2024
Ementa: Projeto de Lei Complementar n.º 017, de 04 de outubro de 2024, que Revoga o § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 192, de 23 de novembro de 2022, e dá outras providências.

Votos
Sim: 14
Não: 0
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Resultado da Votação: Aprovado(a)

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