Matéria: Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 15 de 2024
Ementa: Projeto de Lei Complementar n.º 015, de 18 de junho de 2024, que Dispõe sobre a taxa de autorização de ocupação do espaço público, taxa de licença para abate de animais, altera as Leis Complementares nº 19/1995 e 148/2019 e dá outras providências.