Matéria: Veto (Executivo) nº 6 de 2024
Ementa: Veto total ao Projeto de Lei n.º 010, de 03 de fevereiro de 2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres, que “Dispõe sobre as placas comemorativas da inauguração de obras públicas de qualquer natureza, no Município de Cáceres-MT e dá outras providências”, aprovado na sessão ordinária do dia 04 de novembro de 2024. Por motivo de ordem legal, vimos encaminhar a Vossa Excelência o necessário Veto Total ao Projeto de Lei 010/2024, assim como as Razões do Veto, para apreciação dessa Emérita Câmara.