Matéria: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024
Ementa: “Altera o § 2º, do artigo 70, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências” “Art. 70. (...) § 2º O subsídio do Vice-Prefeito não poderá exceder a setenta por cento do valor do subsídio fixado para o Prefeito Municipal.