Matéria: Projeto de Lei nº 47 de 2024
Ementa: Projeto de Lei que altera a Lei Ordinária n.º 3.141, de 17 de março de 2023, que “Dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura de shows musicais nacionais e internacionais realizados no município de Cáceres e dá outras providências”, para incluir o § 5º ao artigo 1º da referida legislação.