Matéria: Projeto de Lei (Executivo) nº 43 de 2024
Ementa: Projeto de Lei n.º 043, de 14 de novembro de 2024, que Dispõe sobre autorização para transferência de recursos ao Conselho Deliberativo Escolar da Escola Municipal Doutor José Rodrigues Fontes, bem como para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação.