Matéria: Requerimento nº 211 de 2024
Ementa: Reitera o requerimento 115/2023, que deve ser respondido em todos os seus itens, repetidos abaixo, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade. 1. Cópia integral do processo que originou eventual consulta a empresa contratada para periciamento/laudo/constatação de periculosidade; 2. Cópia do dos documentos fornecidos pela empresa; 3. Cópia dos pareceres expedidos pela PGM a respeito, bem como: 4. Cópia do processo determinando a suspensão do pagamento.