Matéria: Requerimento nº 206 de 2024
Ementa: Requer do Executivo Municipal de Cáceres, com cópia para a Secretaria de Infraestrutura e Logística, informações detalhadas sobre a empresa vencedora da licitação para prestação de serviços de asfaltamento no município de Cáceres. Considerando o princípio da transparência e a responsabilidade da administração pública em garantir o uso adequado dos recursos públicos, solicita-se que sejam fornecidas as seguintes informações: 1. Identificação da Empresa Contratada: nome, CNPJ e dados completos da empresa vencedora da licitação para prestação de serviços de asfaltamento. 2. Valor Total do Contrato: informar o valor total contratado com a referida empresa para execução dos serviços de pavimentação asfáltica. 3. Percentual e Valor Pago Até o Momento: qual o montante já pago à empresa até o presente momento e qual o percentual do contrato já executado e liquidado? 4. Prazo de Execução: informar o prazo estipulado para a conclusão dos serviços de asfaltamento, conforme estabelecido em contrato. 5. Razões para Alagamentos nas Áreas Pavimentadas: em decorrência das reclamações de alagamentos recorrentes nas vias que já foram pavimentadas, solicita-se que seja apresentada uma explicação técnica sobre as causas desses problemas, bem como as medidas que estão sendo adotadas para solucionar tais situações. 6. Fiscalização e Garantia dos Serviços: quais medidas de fiscalização têm sido adotadas para garantir a qualidade da obra e se há garantias específicas de durabilidade do asfalto aplicado?