Matéria: Indicação nº 836 de 2024
Ementa: Propõe a regulamentação municipal do parágrafo único do Art. 9º-H da Lei nº 11.350, quanto aos direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias serem indenizados pelo uso de meios próprios de locomoção.