Matéria: Indicação nº 828 de 2024
Ementa: Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c aos Excelentíssimos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), dentro dos requisitos legais, com fundamento no papel representativo e na prerrogativa parlamentar de articular melhorias e garantir investimentos em prol do interesse público, solicitar o apoio para promover discussões e deliberações no âmbito das Comissões de Defesa do Consumidor, Minas e Energia, e Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a fim de fortalecer o Projeto de Lei n.º 4.756, de 2023, e garantir sua aprovação. Conforme o anteprojeto do Deputado Federal Fausto Santos Júnior, que se encontra anexo a esta indicação, o referido PL propõe a proibição do protesto em cartório das faturas de energia elétrica antes de decorridos 90 dias de inadimplência. Tal medida representa um avanço significativo na proteção dos consumidores, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade econômica, ao assegurar-lhes um prazo justo para a regularização de suas contas e evitar que sejam surpreendidos por protestos precipitados e onerosos.