Matéria: Indicação nº 817 de 2024
Ementa: No exercício de minhas funções parlamentares, venho por meio desta propositura solicitar do Executivo Municipal a criação de um Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio, voltado à prevenção e ao combate ao feminicídio, à violência contra as mulheres e pessoas trans (com especial atenção às mulheres, cis, trans e travestis negras), promovendo a cooperação entre o município e a integração ao Sistema de Garantias de Direitos de Crianças e Adolescentes no atendimento a famílias que possuam crianças e adolescentes em contexto de violência doméstica, no município de Cáceres – MT.