Matérias do Expediente (157ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logiística.

Altera o Art. 5° §3° da Lei complementar 48 de 05/09/2003, que Institui o Plano de Cargos Carreiras e Salários dos Profissionais de Desenvolvimento Municipal do Município de Cáceres, a fim de acrescentar atribuições de fiscalização do comércio local para apurar eventual abuso de poder econômico e infrações das normas de defesa do consumidor aos Profissionais de Agente de Arrecadação e Fiscalização municipal.

Altera o Lotacionograma constante na Lei Complementar 106 de 07 de Outubro de 2015

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial Adicional em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.