Matéria: Indicação nº 754 de 2024
Ementa: “Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Fazenda, sobre a seguinte proposição Plenária”. Para a prorrogação do prazo para o REFIS de 2024, que se encerrou no dia 30/09/2024, indicado o prazo final até 30/11/2024.