Matéria: Indicação nº 746 de 2024
Ementa: Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c a Secretaria Municipal de Planejamento, a entrega dos títulos de regularização fundiária (REURB) aos moradores do bairro Parque Nova Era, no município de Cáceres/MT, com a finalidade de garantir que mais de 100 (cem) famílias recebam seus títulos de propriedade até o final do corrente ano, promovendo a regularização definitiva e assegurando os direitos dos cidadãos.