Matéria: Indicação nº 706 de 2024
Ementa: Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c ao Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, Max Russi, e ao Excelentíssimo Presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, para solicitar, dentro dos requisitos legais, a elaboração de uma Lei Estadual e Federal que proíba cortes de energia elétrica e regulamente tarifas para famílias em situação de vulnerabilidade social, em virtude da atual situação de estiagem severa que a cidade de Cáceres e outras regiões do Estado de Mato Grosso estão enfrentando.