Matéria: Indicação nº 698 de 2024
Ementa: Considerando que o prazo de regulamentação da Lei Complementar 177 de 30 de março de 2022 exauriu-se em 29 de abril de 2022, ou seja, decorrido mais de 28 meses do prazo limite, e sendo a compensação objeto da LC 177 uma necessidade do Município, este vereador vem trazer, em anexo, minuta de decreto para a regulamentação.