Matéria: Requerimento nº 189 de 2024
Ementa: O Vereador Cézare Pastorello, Partido dos Trabalhadores, propõe ao Augusto e Soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Prefeito de Cáceres, Odenilson Silva, consubstanciado no seguinte requerimento: 1. Cópia do processo iniciado no 1Doc de regulamentação da Lei Complementar 177 de 28 de março de 2022, tendo em vista a determinação do “Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação”, sendo a lei publicada em 30/03/2022, e a compensação dos créditos ser de grande necessidade paro município.