Matéria: Projeto de Lei (Executivo) nº 93 de 2022
Ementa: Projeto de Lei 093, de 13 de dezembro de 2022, que Dispõe sobre a ratificação das alterações no contrato consórcio do Município de Cáceres, ente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do complexo nascentes do pantanal e dá outras providências.