Matéria: Requerimento nº 146 de 2024
Ementa: Requer do Poder Executivo informações sobre os motivos do município de Cáceres ter sido condenado a cumprir uma série de obrigações para combater o trabalho infantil, além de pagar uma indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo (Decisão da Vara do Trabalho de Cáceres, confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT), que reconheceu a omissão do município em implementar políticas públicas eficazes para enfrentar o problema.