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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Indicação nº 417 de 2024
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a criação do Programa de Regularização Fiscal (REFIS) 2024 para permitir que os contribuintes quitem seus débitos de forma parcelada, sem juros e sem negativação.

Votos
Sim: 13
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado(a)

Observações