Matéria: Emenda Executivo Municipal nº 3 de 2024
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 013, de 02 de maio de 2024, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 227, de 03 de abril de 2024, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências