Matéria: Moção nº 60 de 2024
Ementa: O Vereador Cézare Pastorello-PT, nos termos do Art. 177 do Regimento Interno desta casa, propõe ao augusto e soberano plenário, que seja consignada MOÇÃO DE APELO ao Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, considerando: A importância fundamental das instituições federais de ensino e pesquisa para o desenvolvimento do país; A relevância do trabalho dos servidores públicos federais dessas instituições para a garantia da qualidade da educação pública; A justeza das reivindicações dos servidores em greve, que incluem reposição das perdas salariais, recomposição de pessoal, melhorias nas condições de trabalho e fim do desmonte das instituições federais; O grave impacto da greve na educação pública brasileira, afetando a formação de milhares de jovens e a produção de conhecimento científico e tecnológico; A definição de data do ENEM 2024, com potencial prejuízo dos estudantes secundaristas; e A necessidade de se buscar uma solução pacífica e negociada para a crise, com base no diálogo e no respeito mútuo. Vem propor a presente MOÇÃO DE APELO, para o atendimento dos pleitos dos Servidores Federais da Educação, de modo a pôr fim à greve que está instalada nos Institutos Federais e Universidade Federais Brasil afora.