Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2024
Ementa: “Dispõe sobre a concessão de Diploma de CIDADÃ CACERENSE a Excelentíssima  Juíza de Direito Diretora do Fórum 4ª Vara Cível JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO ANTUNES e dá outras providências.”