Matéria: Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 14 de 2024
Ementa: Projeto de Lei Complementar nº 014, de 03 de maio de 2024, que Dispõe sobre a redução da carga horária da categoria profissional Assistente Social, de 40hs/semanais para 30hs/semanais, no âmbito do Município de Cáceres-MT.