Matéria: Indicação nº 320 de 2024
Ementa: Este Vereador solicita do Poder Executivo Municipal que analise a possibilidade de executar um estudo de viabilidade para implantação do Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana (REURB), conforme disposto na Lei Federal nº 13465/2017, que dispõe sobre a Regularização Urbana e Rural no Brasil, para que seja beneficiado por ora no Distrito Nova Cáceres (assentamento Sadia) no perímetro Urbano localizada na Comunidade de Cáceres-MT.