Matéria: Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 9 de 2024
Ementa: Projeto de Lei Complementar nº 009, de 02 de abril de 2024, que Regulamenta as atividades do Programa HIV/AIDS, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis, institui a função gratificada de Diretor do Centro de Testagem e Aconselhamento e ao Serviço de Assistência Especializada da Secretaria Municipal de Saúde (CTA/SAE-SMS) e o adicional de função CTA/SAE-SMS e dá outras providências.