Matéria: Projeto de Lei (Executivo) nº 5 de 2024
Ementa: Projeto de Lei n.º 005, de 19 de fevereiro de 2024, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Autarquia Municipal Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal.