Matéria: Projeto de Lei (Executivo) nº 3 de 2024
Ementa: Projeto de Lei n.º 003, de 17 de janeiro de 2024, que “Dispõe sobre autorização para efetuar a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, na forma prevista no inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº 3.254, de 21 de dezembro de 2023-LDO, e dá outras providências."