Matéria: Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 4 de 2024
Ementa: Projeto de Lei Complementar nº 004, de 26 de fevereiro de 2024, que Altera, em regime de excepcionalidade, as formas de pagamento dos §§ 1º e 2º, do art. 32 da Lei Complementar nº 148, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.