Matéria: Veto (Executivo) nº 1 de 2024
Ementa: Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar n.º 003/2024, que Reajusta o piso salarial do Profissional do Magistério do Município de Cáceres/MT, a título de aplicação do Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo MEC e dá outras rovidências, de autoria do Executivo Municipal de Cáceres – MT, aprovado na sessão extraordinária no dia 19 de fevereiro de 2023, com Emenda Corretiva sugerida pelo Relator da CCJTR, em seu §1º do Art. 1º