Matéria: Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 3 de 2024
Ementa: "Projeto de Lei Complementar n.º 003, de 09 de fevereiro de 2024, que Reajusta o piso salarial do Profissional do Magistério do Município de Cáceres/MT, a título de aplicação do Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo MEC e dá outras providências".