Matéria: Indicação nº 1090 de 2023
Ementa: O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita Municipal ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, c/c ao Secretário Municipal de Saúde, Vítor Miguel de Oliveira, consubstanciado na seguinte Preposição Plenária: Com nossos cordiais cumprimentos, dirigimo-nos às Vossas Excelências para solicitar, dentro dos requisitos legais, que seja regulamentado pelo setor competente do Poder Executivo Municipal, a atividade do comércio ambulante de churrasquinho, definindo parâmetros como demarcação das áreas necessárias e possíveis ao desempenho da atividade, tipos de equipamentos utilizados, dimensão do espaço público mínimo para atuação, além da garantia do fluxo livre para a circulação de pedestres, entre outros.