Matéria: Projeto de Lei (Executivo) nº 104 de 2023
Ementa: Projeto de Lei Nº 104, de 12 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor das Secretarias Municipais de Fazenda e de Turismo e Cultura e dá outras providências.