Matéria: Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 21 de 2023
Ementa: Projeto de Lei Complementar Nº 021, de 10 de novembro de 2023, que Dispõe sobre a criação da Coordenadoria de acolhimento para crianças e adolescentes, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, alterando o art. 35 da Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017 e dá outras providências.